O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais de Angola aprovou recentemente o Regulamento n° 4/2016, que estabelece condições e procedimentos para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 34/2011 (“Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo”).

O novo Regulamento aplica-se às instituições financeiras sob a supervisão da Comissão do Mercado de Capitais, às entidades gestoras de mercados regulamentados e às entidades que realizem atividades de investimento em valores mobiliários, entre outras. O Regulamento estabelece mecanismos específicos no âmbito prevenção e repressão aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Dentre outros dispositivos, o Regulamento dispõe sobre os deveres de identificação e diligência (por exemplo, em caso de operações efetuadas sem a presença física do cliente); o sistema de controle interno por meio de indicadores de avaliação de risco; o dever de comunicação de operações suspeitas, os deveres de cooperação, de conservação de documentos; de formação de colaboradores; e, de supervisão dos sistemas de prevenção. Além disso, as entidades sujeitas ao novo Regulamento serão obrigadas a designar um Compliance Officer, o qual será responsável por gerir e monitorizar a implementação dos procedimentos e políticas de combate à lavagem de dinheiro. A violação das disposições previstas no Regulamento poderão estar sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 34/2011 e, eventualmente, da Lei n° 03/2014.

O Regulamento n° 4/16 entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2016.