A Assembleia Nacional da República de Angola aprovou recentemente a Lei nº 9/2016, que estabelece um novo regime de formação e execução de contratos públicos, procurando promover uma aplicação mais eficiente e uniforme da legislação, tanto para agentes públicos quanto para operadores privados.

A nova norma procura incentivar a participação do setor privado angolano, através do regime de concessões e de novas modalidades de contratações de agentes econômicos privados. Dentre outras modificações, a lei dispõe sobre a formação de contratos que envolvam entidades públicas não sujeitas a um regime legal especial; a formação de contratos de Parceria Público-Privada; define procedimentos técnicos e regulamentares referentes a atividades licitatórias e relacionadas a obras públicas que tenham participação da iniciativa privada; define o órgão publico que realizará a regulação e supervisão das contratações públicas incluindo cadastro e certificação de fornecedores; define aspectos técnicos referentes à contratação por agentes públicos; regula as modalidades de procedimentos que devem ser adotados em função do valor dos contratos; e, especifica as regras de contratação e o conteúdo dos contratos.

A Lei nº 9/2016 entrará em vigor no dia 16 de setembro de 2016.