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No último dia 12 de julho foi sancionada e publicada a Lei Federal No. 13.312, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais (“Lei 13.312”).

A preocupação com o uso consciente dos recursos naturais cada vez mais estimula a criação de soluções com vieses sociais, educativos e financeiros, que resultem em menor impacto da atuação humana no meio ambiente. Nesse sentido, é inegável a preocupação ambiental da Lei 13.312, uma vez que esta tem por objetivo estimular o consumo racional e sustentável de água pelos condôminos.

Atualmente, muitos condomínios ainda dispõem de medição coletiva do consumo de água, que além de incentivar o desperdício, prejudica aqueles condôminos que utilizam referido recurso de forma consciente e comedida, já que o valor cobrado não é proporcional à quantidade de água consumida por cada condômino.

A Lei 13.312 entrará em vigor em cinco anos contados de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de julho de 2021. A regra trazida incidirá apenas sobre as novas edificações condominiais, ou seja, as demais edificações (anteriores ao referido prazo) que seguirem com o modelo de medição coletiva do consumo de água não serão afetadas, sem prejuízo, contudo, de eventuais disposições em sentido contrário oriundas de legislação superveniente.

Vale mencionar, por fim, que a Lei 13.312 não restringiu a sua aplicação a nenhuma categoria de condomínio (residencial, misto, industrial etc.) e tampouco previu sanção aos condomínios que a descumprirem. A partir daí, sob um prisma crítico, podemos considerar que a Lei 13.312 tratou de um assunto relevante e de caráter interdisciplinar com certa superficialidade, sendo, portanto, inevitáveis as próximas discussões oriundas das lacunas verificadas em seu texto.