Foi publicado, em 12 de maio de 2016, o Decreto Federal nº 8.772, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

As seguintes atividades são expressamente sujeitas às exigências da Lei nº 13.123/2015 e do Decreto nº 8772/2016: (i) acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; (ii) remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; (iii) a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123/2015.

Não estão sujeitos às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, e deste Decreto, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado concluído antes de 30 de junho de 2000 e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo dele decorrente.

O Regulamento assegura o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrente desse acesso.

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado. Tal consentimento deverá respeitar as formas tradicionais de organização e representação de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver.

O Regulamento define as seguintes diretrizes para a obtenção do consentimento prévio informado: (i) esclarecimentos à população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre: os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade; os direitos e as responsabilidades de cada uma das partes na execução da atividade e em seus resultados; e o direito da população indígena, comunidade tradicional e agricultor tradicional de recusar o acesso ao conhecimento tradicional associado; (ii) estabelecimento, em conjunto com a população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, das modalidades de repartição de benefícios derivadas da exploração econômica; e (iii) respeito ao direito da população indígena, comunidade tradicional e agricultor tradicional de recusar o acesso ao conhecimento tradicional associado, durante o processo de consentimento prévio.

Vale ressaltar que o instrumento de comprovação de obtenção do consentimento prévio informado deverá ser formalizado em linguagem acessível à população indígena, à comunidade tradicional e ao agricultor tradicional e deverá conter: (i) a descrição do histórico do processo para a obtenção do consentimento prévio informado; (ii) a descrição das formas tradicionais de organização e representação da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional; (iii) o objetivo da pesquisa, bem como sua metodologia, duração, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; (iv) o uso que se pretende dar ao conhecimento tradicional associado a ser acessado; e (v) a área geográfica abrangida pelo projeto e as populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais envolvidos.

Em relação à responsabilidade, o Regulamento prevê algumas infrações administrativas específicas, que poderão ser punidas com advertência, multa, suspensão temporária de direitos, embargo da atividade, interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento, suspensão ou cancelamento de atestado ou autorização.

A multa será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica.

Os órgãos competentes para fiscalizar e apurar o cometimento das infrações administrativas são: IBAMA, o Comando da Marinha e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quando a infração envolver conhecimento tradicional associado, os órgãos oficiais de defesa dos direitos das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais prestarão apoio às ações de fiscalização do IBAMA.