O Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou, na última semana, acordo de leniência firmado entre a empreiteira Andrade Gutierrez e o Ministério Público Federal no âmbito da operação “Lava Jato”. A empreiteira se obriga a colaborar com as investigações, cessar sua envolvimento nos fatos objeto do acordo, implantar programa de compliance e pagar multa cível em decorrência dos atos ilícitos no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

O acordo abrange outras investigações envolvendo a empresa além da operação “Lava Jato” e foi assinado por membros do Grupo de Trabalho auxiliar do Procurador-Geral da República, Procuradores da República no Paraná (integrantes da Força-Tarefa Lava Jato), em Goiás e no Rio de Janeiro.

Segundo o acordo, o Ministério Público Federal se absterá de oferecer denúncias contra os indivíduos signatários ou propor ações cíveis pelos fatos albergados pelo acordo de leniência. O Ministério Público Federal também se compromete a postular o reconhecimento apenas declaratório, sem imposição de sanções, de atos de improbidade administrativas constantes de ações civis públicas atualmente em curso contra a Andrade Gutierrez.

O Ministério Público Federal se obriga, ainda, a pleitear a realização de acordos semelhantes junto a outros órgãos públicos, notadamente a Controladoria Geral da União – CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, subscrevendo, no que couber, os termos do acordo já firmado.

O valor correspondente a 10% (dez por cento) da multa cível – cem milhões de reais  – será destinado aos órgãos de persecução penal signatários do acordo. Os 90% (noventa por cento) restantes serão assegurados às empresas lesadas na forma de reparação de danos, em atenção à proporção dos danos causados a cada empresa.

Funcionários e prepostos da empresa que tiverem participado dos fatos objeto do acordo de leniência poderão aderir aos seus termos, sendo-lhes estendidos os benefícios prometidos pelo Ministério Público Federal, à exceção dos indivíduos que já celebraram ou vierem a celebrar acordos de colaboração próprios com o Ministério Público Federal.