Em 04/05/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016 que alterou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) ao SPED do último dia útil de junho para o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que a escrituração se refere.

Nos casos de extinção, cisão, parcial ou total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo para transmissão da ECF também será até o último dia útil de julho. Caso as referidas operações ocorram depois, a transmissão deverá ser feita até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento.

A IN RFB nº 1.633/2016 entra em vigor a partir da data de sua publicação, pelo que, o novo prazo já é aplicável para a ECF 2016 referente ao ano-calendário de 2015.