Em 09 de maio de 2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, com objetivo de atualizar os dispositivos normativos que tratam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como inserir novas regras que, essencialmente, confiram maior transparência acerca da origem dos recursos aplicados no Brasil e de seus titulares, como mecanismo contra a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o cadastro das informações das entidades empresariais e dos arranjos legais – notadamente, clubes e fundos de investimentos e entidades detentoras de bens e/ou que realizem operações no país -, domiciliados no Brasil ou no exterior, deverão abranger todas as informações sobre pessoas autorizadas a representá-las, bem como sobre sua cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais definidas como “Beneficiários Finais”.

De acordo com a Instrução Normativa, é “Beneficiário Final” a pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade empresarial, ou pessoas naturais em nome das quais uma transação é conduzida, sendo que  “influenciar significativamente” corresponde àquele Beneficiário Final que possui, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade, ou detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria de seus administradores, ainda que sem controlá-la (neste último caso, enquadrando expressamente aqueles que, sem deterem a maioria do capital social, demonstram  uso de seu poder para efetivamente dirigir as atividades sociais e orientar os órgãos de administração, restando à Receita Federal esclarecer, contudo, qual evento societário determinaria a necessidade de prestar tal informação, considerando que tal critério não parte de uma situação objetiva e consolidada, mas dinâmica no tempo e sujeita à influência de outros fatores que não a mera atuação isolada do beneficiário). 

No que se refere ao mercado imobiliário, a divulgação de toda a cadeia de participação societária pode vir a afetar (ou ao menos burocratizar) algumas operações imobiliárias corriqueiras no mercado, tal como a aquisição de imóveis rurais, de marinha ou localizados em faixa de fronteira por empresas brasileiras controladas por sócios estrangeiros, ao evidenciar a existência de controle indireto por pessoas naturais estrangeiras (atraindo assim maior atenção do INCRA, Conselho de Defesa Nacional, Secretaria do Patrimônio da União, Tabelionatos de Notas e dos Cartórios de Registro de Imóveis), ou ainda, a necessidade de ter que divulgar as pessoas naturais por detrás dos cotistas de fundos de investimento (caso tais cotistas sejam pessoas jurídicas), além de eventuais outras restrições impostas pelas Agências Reguladoras de determinados setores da economia que impõem restrições legais para capital estrangeiro.

Por fim, destaca-se ainda que para as entidades já cadastradas no CNPJ até 1º janeiro de 2017 terão até 31 de dezembro de 2018 para inserir em seus cadastros as informações relativas aos Beneficiários Finais.