Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2016, a Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, por meio da qual o Fisco Estadual determinou a suspensão da lavratura dos autos de infração de ICMS em relação às importações sem transferência de titularidade, bem como o cancelamento dos autos de infração já lavrados.

Conforme exposição de motivos, a Resolução baseia-se na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF (RE nº 540.829-SP), esclarecendo que o ICMS não deve ser exigido nas importações de bens e equipamentos sem transferência de titularidade, bem como na manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº E-14/001/27129/2015 e Of. PGE/PG/PG2 nº 862/2015.

Neste contexto, será possível o desembaraço aduaneiro de bens e equipamentos sem o pagamento do ICMS, desde que seja apresentada a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento de ICMS (“GLME”), com o visto da autoridade fiscal.