Em última sessão de julgamento, ocorrida no dia 11.05.2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou o Guia sobre Termos de Compromisso de Cessação (“TCC”) para casos de Cartel.

O TCC é uma alternativa de solução negociada que permite ao Cade suspender  o prosseguimento das investigações em relação às pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas que celebrem o acordo (compromissários) enquanto estiverem sendo cumpridos seus termos. Além disso, se o TCC for proposto antes de os autos do processo serem encaminhados ao Tribunal do Cade (instância decisória máxima da autarquia), os compromissários podem ter uma redução de 30% a 50% da “multa esperada”, se forem os primeiros proponentes do acordo. Esse desconto é regressivo, passando para 25% a 40% para o segundo proponente; e de até 25% para os demais proponentes. Caso a proposta seja feita após o envio dos autos ao Tribunal, a possível redução é de até 15% da “multa esperada”.

A celebração de TCC em casos de Cartel, que já demandava mais atenção por necessitar do preenchimento de requisitos extras, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Cade (RI-Cade), passa agora a contar com um guia que servirá como parâmetro para a atuação da autarquia. Mesmo não sendo vinculativo (fato destacado no próprio documento), representa o entendimento do Cade a respeito do tema e pode oferecer maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos deste tipo.

O Guia está estruturado em torno dos principais aspectos das negociações de um TCC em caso de Cartel, conforme artigos 85 da Lei 12.529/2011 e 184 a 189 do RI-Cade, quais sejam: a colaboração; a contribuição pecuniária; o reconhecimento de participação na conduta investigada; e a obrigação de não voltar a praticá-la . O documento também contém, em seus anexos, os principais modelos de acordo utilizados pelo Cade. Por fim, o Guia disponibiliza modelos de outros documentos relevantes para essa alternativa de solução negociada, como o Histórico da Conduta e o Detalhamento das Contribuições dos Compromissários.

O Guia de TCC também detalha a forma de avaliação do grau de cooperação de proponentes para fins de estabelecimento do percentual do desconto, além de apresentar critérios para o cálculo da “multa esperada”. Outro aspecto importante destacado pelo Guia é que, ao contrário do Acordo de Leniência, sua celebração não implica benefícios aos compromissários na esfera criminal. No entanto, os compromissários podem manifestar interesse para que o Cade auxilie na negociação de acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e/ou a Polícia Federal em seu benefício.

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