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No último dia de 2015, o Conselho de Ministros – através do Decreto nº 47/2015 – publicou o novo Código da Propriedade Industrial - CPI. Com vigência iniciada no dia 30 de Março de 2016, o novo CPI revogou o anterior Código de 2006.

O CPI estabelece o novo regime de proteção de direitos de propriedade industrial no ordenamento jurídico moçambicano, com o objetivo de garantir uma maior eficiência na tramitação dos pedidos de proteção dos direitos da propriedade industrial, mediante a simplificação do processo de registro. O novo CPI visa estimular a inovação tecnológica no País.

O novo Código procura harmonizar o regime jurídico moçambicano aos Tratados Internacionais de proteção à propriedade industrial e dar celeridade aos processos perante o Instituto da Propriedade Industrial - IPI. Dentre as inovações, nota-se a diminuição do prazo, de 60 para 30 dias, para oposição de terceiros a pedido de registro de marca.

O CPI prevê a possibilidade da recurso para o Diretor-Geral do IPI contra os despachos que concedem, recusam ou suspendem direitos de propriedade industrial, com possibilidade de recurso tutelar ao Ministro da Indústria e Comércio. Do despacho do Ministro cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.

A competência para fiscalizar as infrações aos direitos de propriedade industrial pertence conjuntamente ao IPI e à Inspeção Nacional das Atividades Econômicas – INAE. A competência para dirimir os conflitos entre partes privadas resultantes da violação da propriedade industrial permanece do Tribunal Comum, mas o CPI inova na previsão de mecanismos extrajudiciais para a resolução de litígios, nomeadamente a arbitragem, a mediação e a conciliação.