O Decreto nº 45.615/2016, publicado no dia 31/03/2016 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598/2016 e, assim, suspendeu a cobrança da taxa única de serviços tributários (“TUT”), criada pela Lei n.º 7.176/2015.

Conforme consta na exposição de motivos, a suspensão dos efeitos da taxa deve-se às concessões de liminares deferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendendo a aplicação da Lei nº 7.176/2015, que instituiu a TUT.

Desta forma, permanecem válidas as taxas de serviços estaduais estabelecidas no Anexo I do artigo 107 do Decreto nº 05/1975.