Em 12/04/2016, foi publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, a qual dispõe sobre o prazo e os procedimentos a serem adotados na consolidação de débitos previdenciários incluídos no chamado “REFIS da Copa”, que tenham sido parcelados ou pagos à vista com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 12.996/2014, 34 e 40 da MP 651/2014 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

A consolidação será feita através dos sites www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br entre os dias 07 e 24 de junho de 2016, devendo o contribuinte indicar os (i) débitos pagos à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ; (ii) débitos parcelados e o número de parcelas; e (iii) montante de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados.

Em caso de parcelamento, todas as prestações devidas até o mês anterior ao prazo de consolidação deverão ser quitadas. Em caso de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, o saldo devedor deverá ser quitado até o fim do prazo para a consolidação.

Caso o contribuinte pretenda incluir saldos remanescentes de parcelamentos nesta consolidação, deverá desistir dos referidos parcelamentos em curso até 06 de maio de 2016.