Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo SF nº 02/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou e assim pacificou o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da incidência do ISS na exportação de serviços.

Tanto a Lei Complementar nº 116/2003 – lei de normas gerais em matéria de ISS - quanto a Lei Municipal nº 13.701/2003 determinam a incidência do imposto nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no país, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, sem, contudo, definirem o conceito de “resultado”.

Objetivando esclarecer as divergências acerca do tema, o parecer estabelece que o vocábulo “resultado” deve ser interpretado como a realização do próprio serviço, “sendo irrelevantes eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessas atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”. Desta forma, para o Fisco Municipal, o resultado se verificaria no Brasil quando a atividade descrita na lista de serviços for realizada no país.

Ademais, o parecer não considera como exportação de serviços a simples entrega do produto dela decorrente, como os relatórios e comunicações, bem como procedimentos isolados realizados no exterior que não configurem efetiva prestação de serviços no território estrangeiro.

Considerando que o parecer possui caráter interpretativo, seus efeitos são retroativos e atingem inclusive Soluções de Consulta emitidas antes de sua publicação.

Neste contexto, é importante esclarecer que, ainda que a matéria permaneça indefinida perante as Cortes Superiores, tanto o Conselho Municipal de Tributos quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possuem decisões favoráveis aos contribuintes, interpretando o conceito de “resultado” em sentido diametralmente diverso àquele preconizado pelo referido Parecer Normativo, entendendo-o como utilidade/fruição do serviço, o qual deve ser verificado no local do seu proveito econômico.

Desta forma, ainda que o Conselho Municipal de Tributos possa sofrer influência do entendimento do Fisco Municipal demonstrado no parecer, as decisões por ele proferidas não possuem qualquer vinculação legal às normas publicadas pelas autoridades fiscais municipais.

Entendemos, por fim, que há argumentos para questionamento judicial de eventuais cobranças de ISS baseadas no conceito sustentado por meio deste parecer.