Em 15 de março de 2016, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (“MPF/SP”) celebraram entre si Memorando de Entendimentos com o objetivo de fortalecer a cooperação entre ambas instituições em negociações de acordos em investigações de cartel que ocorram tanto na esfera administrativa (sob a competência do CADE) quanto criminal (promovidas pelo MPF/SP).  

Esses órgãos já vinham cooperando na negociação conjunta de Acordos de Leniência – que só podem ser celebrados pelo primeiro delator de um cartel. A partir de agora, formaliza-se a atuação conjunta desses órgãos para outros tipos de acordo, como envolvendo Termos de Compromisso de Cessação (“TCC”, na esfera administrativa), Acordos de Colaboração Premiada (art. 4° da Lei 12.850/13) e Confissão Qualificada por Delação (art. 16 da Lei 8.137/90), os dois últimos próprios de procedimentos criminais. Para o CADE, a celebração do Memorando de Entendimentos proporciona maior “transparência e segurança” acerca dos requisitos necessários para colaborar com o CADE e com o MPF/SP, bem como sobre os benefícios administrativos e criminais decorrentes de tais colaborações.

Nos termos do Memorando de Entendimentos, a parte interessada pode negociar acordos em ambas as esferas de forma simultânea. Destaca-se, contudo, que as negociações nos âmbitos administrativo e criminal permanecem independentes. Neste sentido, a negociação de TCC com o CADE não vincula a pessoa física e/ou jurídica a firmar um acordo ou confissão na seara criminal e vice-versa.

O documento reconhece, ainda, que caso a negociação não seja concluída, não haverá “confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude na conduta objeto do processo investigativo”. Além disso, as autoridades não poderão se valer de qualquer informação ou documento apresentados pela parte ora interessada ao longo da negociação.

O Memorando de Entendimentos visa formalizar esforços conjuntos do CADE e MPF/SP, provendo maior segurança jurídica para pessoas físicas e jurídicas que considerem uma solução negociada abrangente em caso de investigações de cartéis e outras infrações da ordem econômica.