No dia 25 de fevereiro de 2016 foi publicada a Resolução Normativa n.º 5 (“Resolução”), da  Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), estabelecendo os critérios e procedimentos para a outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso. A referida pessoal jurídica, denominada empresa brasileira de navegação (“EBN”), deve ser constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país. Um prazo de 90 dias foi concedido para que as detentoras de autorização para operar como EBN se adaptem às disposições da Resolução, especialmente quanto à adequação das embarcações de sua frota à navegação pretendida.

A Resolução veda a transferência da titularidade da outorga de autorização pertencente a uma EBN. Por outro lado, dentre outras obrigações de informar, viabiliza que a EBN informe sobre alterações de controle societário em 30 dias de sua ocorrência.

Determinados requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais deverão ser atendidos pelas EBNs para requerer a autorização da atividade ora regulada pela ANTAQ. A EBN ficará obrigada a manter os requisitos previstos na Resolução para regularidade de suas operações devendo, ainda, (i) apresentar à ANTAQ, sempre que requerida, a comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos na norma; e (ii) permitir a fiscalização pela ANTAQ. Adicionalmente, a Resolução concedeu à ANTAQ a competência para reprimir práticas prejudiciais à competição e aos usuários finais.

Vale sempre lembrar que as EBNs autorizadas pela ANTAQ possuem a faculdade de obter financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM), com fins de construção de embarcação destinada à navegação pretendida.