Foi publicada, em 17/03/2016, a Lei nº 13.259/2016, objeto da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 692/2015. A Medida Provisória foi convertida com alterações em seu texto original, tendo sido mantidas, todavia, as alterações introduzidas ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995, com a consequente instituição das alíquotas progressivas a serem aplicadas sobre o ganho de capital apurado por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme abaixo:

  • 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;
  • 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;
  • 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e
  • 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

O artigo 2º da Medida Provisória foi mantido, estabelecendo que as referidas alíquotas se aplicam também à apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante por pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado (i.e. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES).

Importante destacar que os §§ 1º e 2º do artigo 5º, que previam a adoção das novas alíquotas progressivas para as alienações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2016, foram objeto de veto presidencial em razão de sua incompatibilidade com o disposto no § 2º do art. 62 da Constituição Federal. Dessa forma, entendemos que existem argumentos para sustentar que o próprio Governo reconhece que as novas regras valem somente para as alienações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2017, ainda que se trate de medida prevista dentro do pacote de ajuste fiscal de 2016.

Também foi objeto de veto presidencial o novo §5º incluído ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995, pelo qual se pretendia o ajuste das faixas da tabela progressiva aplicável ao ganho de capital pelo mesmo percentual aplicável à tabela progressiva mensal do imposto de renda. De acordo com a mensagem de veto, a referida indexação não se coadunaria com a política econômica do Governo Federal, bem como não levaria em consideração a capacidade econômica dos contribuintes, o que poderia levar a distorções entre políticas públicas distintas.