Em 15 de março de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), foi publicada no Diário Oficial.

A adesão ao RERCT será feita pela apresentação eletrônica da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”) pelo contribuinte ou seu representante legal através de certificado digital. A DERCAT será disponibilizada no e-CAC a partir de 04 de abril de 2016.

Além da apresentação da Declaração, o contribuinte deverá efetuar o pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% sobre o valor total em reais dos recursos regularizados, bem como o pagamento de multa de regularização de 100% do valor do imposto sobre a renda para que a adesão ao Regime Especial seja efetivada.

Tanto a adesão quanto o pagamento integral do imposto e da multa deverão ser feitos até 31 de outubro de 2016.

O interessado poderá apresentar apenas uma DERCAT, na qual deve indicar todos os bens e direitos a serem regularizados.

A apresentação de declaração ou documento falso ensejará a exclusão do interessado do RERCT, bem como a cobrança de valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, com dedução dos valores pagos anteriormente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

Vale observar que, nos casos de exclusão, a instauração ou a continuidade de procedimento investigatório quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração.

Da decisão que determinar a exclusão de interessado no RERCT, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência. Também caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, de decisão que declarar nula a adesão ao RERCT por não observância das condições estabelecidas.