Em 11 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n.º 45.598, disciplinando o pagamento e a cobrança da TUT.

A TUT, instituída por meio da Lei nº 7.176/2015, objetiva custear a prestação – efetiva ou potencial - dos serviços por parte da Secretaria de Fazenda, devendo ser recolhida trimestralmente pelos contribuintes.

A TUT será devida a partir do trimestre de abril a junho, devendo o seu primeiro recolhimento ser realizado até a data limite de 31.03.2016.

O comprovante de pagamento da TUT deverá ser apresentado pelo contribuinte ao solicitar os serviços fazendários, exceto os serviços prestados de forma eletrônica, que poderão ser verificados automaticamente pela SEFAZ.

Caso o fisco verifique diferenças nos valores informados na GIA e/ou SPED Fiscal que influenciem cálculo a menor da TUT, será aplicada a penalidade de 30% sobre a diferença não recolhida.

Segue abaixo quadro demonstrativo dos critérios de enquadramento nas faixas da TUT:

Trimestre-base

Meses de competência de GIA/EFD e emissão de documentos fiscais

Janeiro a Março

Novembro do segundo ano anterior até outubro do ano anterior ao do trimestre-base

Abril a Junho

Fevereiro do ano anterior ate Janeiro do ano do trimestre-base

Julho a Setembro

Maio do ano anterior até abril do ano do trimestre-base

Outubro a Dezembro

Agosto do ano anterior até julho do ano do trimestre-base

 

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário, sobretudo quanto aos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da TUT.