Em 20 de Janeiro de 2016, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) determinou às empresas Cisco Systems Inc. (“Cisco”) e Technicolor S.A. (“Technicolor”) o pagamento de R$ 30 milhões em decorrência da prática de gun jumping. Nos termos do art. 88, §3º da Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), tal infração ocorre quando uma operação de notificação obrigatória ao CADE é consumada sem a autorização prévia do órgão antitruste brasileiro.

A operação em questão consistiu em um negócio global pelo qual a Technicolor adquiriu uma subsidiária integral da Cisco no mercado mundial de desenvolvimento de tecnologia para banda larga. O CADE descobriu por meio de uma nota à imprensa veiculada no website das empresas em 20.11.2015, que o fechamento da operação no exterior ocorreu antes de sua aprovação pelo CADE, tendo as empresas informado o ocorrido à autoridade antitruste brasileira em 23.11.15, ou seja, três dias depois de tal publicação.

Após o fechamento da operação, as empresas informaram ao CADE sobre a existência de um carve-out agreement que teria por objetivo isolar o Brasil dos potenciais efeitos anticompetitivos decorrentes do fechamento da operação em âmbito mundial. O carve-out agreement é um instrumento contratual cujo objetivo é bloquear os efeitos do fechamento de uma operação de âmbito mundial em uma jurisdição que ainda não tenha recebido autorização da autoridade antitruste.

No entanto, o CADE não o considerou como um instrumento de exclusão ou mesmo mitigação de penalidade de gun jumping, tendo em vista tratar-se de um “instrumento de difícil monitoramento para as autoridades da concorrência, com sua eficácia bastante questionável em termos de evitar a troca de informações sensíveis entre os concorrentes”. Nesse sentido, o Conselheiro-Relator, Paulo Burnier da Silveira, acompanhado posteriormente por unanimidade pelo Tribunal do CADE, foi enfático ao dispor em seu voto que “os acordos de carve-out não serão aceitos no Brasil para fins de exclusão ou mitigação da pena de gun-jumping”.

Por fim, o Tribunal do CADE homologou um Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”) por meio do qual as empresas: (i) reconheceram a existência de gun jumping; e (ii) comprometeram-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 30 milhões. Ressalta-se que o montante estipulado a título de contribuição pecuniária é o maior já aplicado pelo CADE para casos de gun jumping.

Esse foi o primeiro caso de gun jumping julgado pelo CADE após a entrada em vigor da Resolução nº 13/2015, que disciplina o procedimento administrativo para Apuração de Ato de Concentração (“APAC”). Desde a entrada em vigor da Lei n.º 12.529/2011, o CADE já impôs multa por práticas de gun jumping em outros seis atos de concentração, a saber:

  • GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. / Companhia de Gás de Minas Gerais, julgado em junho de 2015, implicou em celebração de ACC e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 90 mil;
  • Goiás Verde Ltda. / Brasfigo Ltda. e Brasfigo S.A., julgado em abril de 2015, implicou em celebração de ACC e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 3 milhões;
  • Fiat S.p.A. / Chrysler Group LLC, julgado em maio de 2014, implicou em celebração de ACC e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 600 mil;
  • Potióleo S.A. / UTC Óleo e Gás S.A., julgado em fevereiro de 2014, implicou em celebração de ACC e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 60 mil;
  • Aurizônia Petróleo S.A. / UTC Óleo e Gás S.A., julgado em fevereiro de 2014, implicou em celebração de ACC e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 60 mil; e
  • OGX Petróleo e Gás S.A. / Petróleo Brasileiro S.A., julgado em agosto de 2013, implicou em celebração de Acordo de Controle de Concentração (“ACC”) e aplicação de contribuição pecuniária de R$ 3 milhões.