Em 30 de dezembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei n.º 7.183/201, que visa estabelecer nova sistemática de cobrança do ICMS para a exploração e produção de petróleo.

Conforme estabelece o artigo 2º da referida Lei, o fato gerador do ICMS ocorrerá imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

Assim como a Lei n.º 4117/2003 – “Lei Noel”, a Lei n.º 7.183/2015 representa uma tentativa do Estado do Rio de Janeiro de aumentar sua arrecadação a partir da cobrança do ICMS na extração do petróleo, alterando a sistemática de cobrança para exigi-lo na origem.

Entre outras alterações, destaca-se que a Lei n.º 7.183/2015 estabeleceu como contribuinte do imposto o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, seja concessionário direto ou não e definiu a alíquota de 18%.

Por fim, a referida Lei produzirá efeitos decorridos 90 dias da data da publicação.