O Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 703/2015, que altera a Lei n.º 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

A medida provisória dispõe sobre os acordos de leniência e tem como claro objetivo facilitá-los. Dentre as alterações promovidas, o acordo de leniência passa a poder isentar integralmente as pessoas jurídicas da penalidade de multa. Anteriormente, o acordo poderia apenas reduzir em até 2/3 o valor da penalidade pecuniária aplicável.

Além disso, as pessoas jurídicas também ficam isentas das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n.º 8.666/1993 e em outras normas que tratem de licitações e contratos. Ampliando o alcance do acordo de leniência, a medida provisória revogou ainda o § 1º do art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, o qual vedava expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, o que era considerado o maior entrave para que as empresas solicitassem os acordos de leniência.

Ficou também revogado o requisito legal presente no § 1º, I, do art. 16 da Lei n.º 12.846/2013, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Ademais, segundo a medida provisória, as pessoas jurídicas poderão firmar acordo de leniência mesmo depois de iniciados os processos judiciais contra ela.

Por fim, ficou incluído requisito segundo o qual a pessoa jurídica deve se comprometer a implementar ou a melhorar seus mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e aplicação efetiva do código de ética e de conduta.

Em diversas jurisdições, empresas que ingressam em processos de fusões e aquisições fazem auditorias anticorrupção. Também no Brasil, essas auditorias são recomendadas e mesmo incentivadas pela legislação existente. Entretanto, diferente de outras jurisdições, não havia no Brasil solução que eliminasse administrativamente a responsabilidade relacionada aos ativos adquiridos. Com as novas normas aplicáveis à leniência, é possível a quem adquire uma empresa com problemas, solicitar um acordo de leniência com relação aos ativos adquiridos. Ao fazer isso, limita-se administrativamente a exposição, trazendo uma solução vantajosa para as empresas, que conseguem mensurar sua responsabilidade e para o Estado, que incentiva a troca de administração de empresas que violaram as normas anticorrupção.

Medidas provisórias são normas emitidas pelo poder Executivo Federal, com força de Lei, e precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória 703/2015 ainda precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional.