Lembramos a todos que em 1° de dezembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.196/2015, que traz mudanças relativas a taxas processuais devidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), dentre outras questões.

A Lei, que resultou da conversão da Medida Provisória n.º 687, de 2015, altera o disposto no art. 23 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), ao determinar o aumento da taxa devida para a notificação de atos de concentração ao CADE, de R$ 45.000,00 para R$ 85.000,00. As taxas majoradas passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2016.