Em 12/01/2016, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 61.791/2016, que alterou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“RICMS/SP”), especificamente relacionados às operações com programas de computador.

Em consonância com o estabelecido pelo Convênio ICMS nº 181/2015, o referido Decreto reduziu a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento). Além disso, esclarece que a redução da base de cálculo não se aplica aos jogos eletrônicos, ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.

Adicionalmente, determinou que não será exigido o imposto em relação às operações com softwares padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação (12 de Janeiro de 2016), produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.