A ANP publicou a Resolução nº 52, de 2 de dezembro de 2015 (“Resolução ANP nº 52/2015”), que revogou a Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, atualizando as disposições sobre a construção, ampliação e operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e outros produtos regulados pela Agência, de modo a adequá-las às modificações legislativas ocorridas desde 1998, especialmente a Lei nº 11.909/2009 e Lei nº 12.490/2011.

As instalações sujeitas à nova resolução são (i) dutos e suas instalações auxiliares (complementos e componentes); (ii) terminais terrestres e aquaviários; (iii) terminais de GNL, unidades de liquefação de gás natural e unidades de regaseificação de GNL; e (iv) instalações, dutos e suas instalações auxiliares (complementos e componentes) de Exploração e Produção (E&P) não integrantes das áreas sob contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural (ou seja, não contemplados no Plano de Desenvolvimento).

A Resolução ANP nº 52/2015 esclarece que os dutos destinados ao transporte de gás natural condicionados à nova regulamentação se limitam àqueles sujeitos ao regime de autorização, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.909/2009.

Como já estabelecia a antiga Portaria ANP nº 170/1998, a autorização para a construção, ampliação e operação das instalações referidas acima será outorgada pela ANP em 2 (duas) etapas, a saber: (i) Autorização de Construção (AC); e (ii) Autorização de Operação (AO), mediante a apresentação de determinadas informações previstas na Resolução ANP nº 52/2015.

A Resolução ANP nº 52/2015 regulamenta, ainda, as condições e o procedimento para a transferência de titularidade da AC e da AO.

Essa nova regulamentação é fruto de um esforço recente da Agência em aperfeiçoar os mecanismos regulatórios necessários para alavancar o mercado de transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis.