Em 09/12/2015, foi publicada a Lei n.º 13.202/2015 fruto da conversão da Medida Provisória n.º 685/2015.

Importa destacar que os arts. 7 ao 12 da MP 685/2015, que previam a obrigação de informar ao Fisco as operações que resultem na supressão, redução ou diferimento de tributos, foram excluídos da Lei n.º 13.202/2015.

Em relação ao Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), também instituído pela MP 685/2015, destaca-se a prorrogação do prazo de adesão para 30 de novembro de 2015.

Entre outras alterações, destaca-se que o art. 11 da Lei n.º 13.202/2015 dispõe que, para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados, pelo Brasil, para evitar a dupla tributação da renda abrangem a CSLL.

E, por fim, o art. 15 da Lei 13.202/2015 provocou alterações no art. 7-A da Lei 12.546/2011, mantendo a alíquota de 2% da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; empresas de transporte ferroviário de passageiros enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; e as empresas de transporte metroferroviário de passageiros enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0.