No dia 29/12/2015, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS nº 181/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o qual autoriza alguns Estados (dentre eles, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina) a conceder a redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual mínimo de 5% do valor da operação com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados (ainda que possam ser adaptados) e disponibilizados por qualquer meio.

A redução de cálculo é facultativa ao contribuinte, ficando este vedado ao aproveitamento de outros créditos ou benefícios fiscais.

Ademais, desde que obedecidas as condições estabelecidas na legislação estadual, os entes federativos estão autorizados a não exigir os débitos fiscais do ICMS relacionados às operações beneficiadas até a data do início da vigência desse convênio (i.e 01/01/2016). Entretanto, as importâncias já pagas não poderão ser objeto de restituição ou compensação.