Em 27 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual n.º 7.116/2015, sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, bem como suas multas e demais acréscimos legais. O Programa também se aplica: (i) ao ICMS relativo à substituição tributária; (ii) às multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória; (iii) a outros débitos não inscritos em dívida ativa; (iv) saldo remanescente de débitos consolidados de parcelamentos anteriores.

O Programa se aplica a todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2015, não sendo permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.

O pagamento dos débitos com valor até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser efetuado da seguinte forma:

(i) para débitos em uma única parcela, com redução de 100% das multas punitivas e juros;

(ii) em até 60 parcelas mensais, com redução de até 80% das multas punitivas e juros;

(iii) para débitos por descumprimento de obrigação acessória, 35% de redução da multa e juros nos pagamentos à vista e 15% de redução da multa e juros nos pagamentos parcelados;

(iv) cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 500,00 nos débitos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.

Já em relação aos débitos cujos valores são superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica autorizado o parcelamento, sem redução de multa e juros.

Poderão ser unificados os débitos e parcelamento de pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico. O valor de cada parcela será determinado com base na receita bruta do mês imediatamente anterior, não inferior a 2%, observado o valor mínimo de 100.000 UFIR-RJ por parcela.

Nos casos de grupo industrial ou comercial formado por sociedades limitadas, empresa individual de responsabilidade limitada, ou de capital fechado, com inscrição estadual no Rio de Janeiro, poderá ser concedida a consolidação da dívida em uma única Inscrição, para atendimento ao percentual de faturamento acima mencionado.

Ressalte-se que todas as empresas do grupo serão devedoras solidárias dos valores consolidados no parcelamento, na forma do artigo 124 do CTN.

A opção pelo parcelamento sujeita os devedores a diversas condições, dentre elas: (i) autorização de acesso irrestrito às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data do requerimento; e (ii) acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico de dados em meio magnético.

Por fim, os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios deste Programa de Anistia.

O prazo final para adesão ao referido programa é 18 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por mais quatro meses.