Em 03/12/2015, foram publicadas, no Diário Oficial, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil de n.º 1.594 e 1.595, promovendo alterações nas normas relacionadas à Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

No que se refere aos prazos, a data limite para a transmissão ao Sped da ECD foi alterada para o último dia útil do mês de maio e da ECF para o último dia do mês de junho, sendo ambos do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o prazo para transmissão da ECD foi alterado para o último dia útil do mês de maio para as operações ocorridas entre janeiro e abril do ano corrente e da ECF para o último dia útil do mês de junho para operações ocorridas entre janeiro e maio do ano corrente.

Em relação às pessoas obrigadas à transmissão, destaca-se a inclusão das pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil bem como das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não se utilizam da dispensa de manutenção de escrituração contábil em razão da escrituração de Livro Caixa com toda a movimentação financeira, no rol de pessoas obrigadas a transmitir a ECD. Por outro lado, as pessoas jurídicas inativas foram dispensadas da transmissão da ECD.

Ademais, a obrigatoriedade de transmissão da ECD para as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições e as Sociedades em Conta de Participação (SCP) aplica-se em relação aos fatos contábeis ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

No tocante ao ECF, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que não mantiverem escrituração contábil em razão da escrituração de Livro Caixa com toda a movimentação financeira, cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou proporcionalmente ao período a que se refira, deverão apresentar Demonstrativo de Livro Caixa a partir do ano-calendário de 2016.