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Em 06 de novembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS n.º 127/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O referido Convênio autoriza o Estado do Espírito Santo a reabrir o programa de anistia para dispensar ou reduzir multas e juros de débitos fiscais.

O Convênio  autoriza a redução de multas e demais acréscimos relacionados com débitos de ICMS, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de Setembro de 2015. Tais débitos – incluindo débitos por descumprimento de obrigação acessória - poderão ser pagos com redução de até 90% no caso de pagamento à vista.

Apesar de tratar-se de uma reabertura do parcelamento anteriormente concedido através do Convênio nº 30/2015 e Lei nº 10.376/2015, os benefícios fiscais foram atenuados e o pagamento poderá ser realizado da seguinte forma: (i) em uma única parcela, com redução de 90% das multas punitivas e moratórias;  (ii) em até 30 parcelas mensais, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias; ou (iii) em até 60 parcelas mensais, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias. Para os débitos com valor acima de R$ 50.000,00 as reduções variam entre 85% e 40% com parcelamento em até 120 prestações mensais.

O prazo final para adesão ao referido programa será 29 de fevereiro de 2016.

Destaca-se que o Estado do Espírito Santo ainda não implementou as regulamentações das disposições estabelecidas no referido Convênio.

Estamos à disposição para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário.