Em 19 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual n.º 10.439/2015, sancionada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, instituindo o programa de parcelamento e anistia de débitos relacionados aos impostos estaduais, suas multas e demais acréscimos legais, o referido programa foi autorizado pelo Convênio ICMS n.º. 127/2015 editado pelo CONFAZ.

O programa de anistia autoriza o pagamento de multas por infrações a obrigações, principais e acessórias, e dos respectivos acréscimos moratórios com redução que varia de 40% a 90%, dependendo de alguns fatores como o número de parcelas e o valor total do débito.

Apesar de tratar-se de uma reabertura do parcelamento anteriormente concedido através da Lei nº 10.376/2015, o Programa se aplica a todos os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2015, independentemente de já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial ou parcelamento em curso.

O prazo final para adesão ao referido programa será 29 de fevereiro de 2016.