Com base na autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 117/2015, foi publicado no Diário Oficial deste sábado (14.11.2015) o Decreto nº 61.625/2015, instituindo o Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo (“PEP do ICMS”). O referido Programa autoriza a redução de multas e demais acréscimos relacionados com débitos de ICMS, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Os percentuais de redução determinados pelo Convênio foram mantidos, conforme abaixo:

Número de Parcelas

Redução Multa

Redução Juros

Parcela Única

 

75%

 

60%

 

Até 120 Parcelas

 

50%

 

40%

 

Conforme já previsto no Convênio nº 117/2015, cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00.

Os acréscimos financeiros aplicáveis são de (i) 1% ao mês, no caso de liquidação em até 24 parcelas; (ii) 1,40% ao mês, no caso de liquidação de 25 a 60 parcelas; e (iii) 1,80% ao mês, no caso de liquidação de 61 a 120 parcelas.

Através deste Decreto, incluiu-se a possibilidade de aplicação das reduções acima aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”) ainda não inscritos em dívida ativa, com os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

(i) 70%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM;
(ii) 60%, no caso de recolhimento em parcela única, mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do AIIM; e
(iii) 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

A adesão ao PEP do ICMS deverá ser realizada no período compreendido entre 16.11.2015 e 15.12.2015.

Esclarecemos que os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco somente poderão ser pagos em parcela única, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado, hipótese em que o contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco poderá aderir ao PEP do ICMS em até 120 parcelas.

Também poderão ser incluídos no PEP do ICMS:

  1. valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 não informados por meio de GIA;
  2. débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória ocorrida até 31 de dezembro de 2014, que não comportem exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício;
  3. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI do ICMS”), instituído pelo Decreto nº 51.960/07, rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
  4. saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS instituído pelos Decretos nºs 58.811/2012 e 60.444/2014, rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
  5. saldo remanescente de parcelamento ordinário, deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45.490/00; e
  6. débitos do contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que não informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (“DASN”) ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infração lavrado pelo Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC) conforme os artigos 79 e 129 da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Importante ressaltar que a adesão ao PEP do ICMS implica (i) confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, além de (ii) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos.

O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado e será considerado rompido nas seguintes hipóteses:

  1. inobservância de qualquer das condições estabelecidas no Decreto, constatada a qualquer tempo;
  2. falta de pagamento de 4 ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
  3. falta de pagamento de até 3 parcelas, excetuada a primeira, após 90 dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
  4. não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
  5. declaração incorreta, na data da adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde correspondência com os débitos incluídos no parcelamento; e
  6. descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

O rompimento implica imediato cancelamento dos descontos previstos no PEP do ICMS, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, e a consequente inscrição em dívida e ajuizamento da execução, ou prosseguimento da mesma conforme o caso.

Tanto a possibilidade de utilização de créditos acumulados bem como utilização do valor de ICMS-ST a ser eventualmente ressarcido serão posteriormente regulamentados pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.