Em 13 de outubro de 2015, foi publicada a Portaria SRRF 07/2015 a qual instituiu a necessidade de apresentação, à Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, dos contratos de afretamento, de prestação de serviços, de importação (nos casos de contrato de execução simultânea) e outros contratos relacionados anteriormente ao requerimento de habilitação aos regimes aduaneiros especiais do Repetro ou de Admissão Temporária para Utilização Econômica no setor de petróleo e gás natural.

Assim, o interessado fica dispensado de apresentar novamente estes documentos nos autos do processo administrativo de aplicação do regime.

Ademais, passa a ser obrigatória a indicação do número do dossiê digital gerado com a apresentação dos referidos contratos no campo “Informações Complementares” do Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) nos casos de Admissão Temporária para Utilização Econômica ou no verso do RAT nos casos de aplicação do Repetro.

A Portaria determina, ainda, que a indicação deverá ser inserida no RAT da seguinte forma “Os contratos completos, que justificam a aplicação do regime aduaneiro especial, e seus eventuais aditivos, autorizações de serviços e documentos complementares estão juntados no dossiê digital n.º ...”.

Por fim, destaca-se que a Portaria é aplicável apenas no âmbito da 7ª Região Fiscal e para bens destinados à utilização econômica no setor de petróleo e gás.