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Em 09 de outubro de 2015, foram publicados no Diário Oficial os Convênios ICMS CONFAZ n.º 109/2015, n.º 110/2015, n.º 117/2015, n.º 119/2015 e n.º 121/2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O Convênio nº. 109/2015 autoriza o Estado da Bahia a instituir programa de redução de multas e demais acréscimos relacionados com débitos de ICMS, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014. Tais débitos – incluindo débitos por descumprimento de obrigação acessória - poderão ser pagos com redução de até 85% no caso de pagamento à vista. O recolhimento integral – ou da primeira parcela – deverá ser realizado até 18 de dezembro de 2015.

O Convênio nº 110/2015 altera o Convênio nº 73/2015, estendendo o prazo de adesão ao Programa de Anistia do Estado de Amazonas – que se encerrou em 30 de setembro - até 29 de dezembro de 2015.

O Convênio nº 117/2015, por sua vez, autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS e dispensar multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada nas Execuções Fiscais.

O pagamento dos débitos fiscais poderá ser efetuado: (i) em uma única parcela, com redução de 75% das multas punitivas e moratórias e até 60% dos demais acréscimos; (ii) em até 120 parcelas mensais, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos. Neste último caso, serão aplicados juros que variarão de 1% a 1,80%, a depender da quantidade de parcelas.

A legislação de São Paulo estabelecerá a data de adesão, que não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2015.

O Estado de São Paulo está autorizado, ainda, a conceder remissão e anistia dos débitos fiscais relacionados com ICMS:  (i) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, desde que a execução fiscal esteja paralisada, se encontre na situação prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (prescrição intercorrente) ou que a Fazenda considere o débito incobrável; (ii) autuados ou inscritos em dívida ativa, incluindo, ainda, aqueles em que já há ação judicial, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, cujo valor original, sem atualização, seja igual ou inferior a 200 UFESPs – o que equivale, em 2015, a R$ 4.250,00 - ; ou débitos não inscritos em dívida ativa em razão de inconsistências cadastrais, declarados pelo contribuinte e referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

Será observado o valor da UFESP vigente na data do fato gerador.

O Convênio nº 119/2015, autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas ao ICMS, relativas a crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2015 e que tenham sido inscritos em dívida ativa até 30 de outubro de 2015, inclusive ajuizados. A adesão ao programa deverá ser realizada até 4 de dezembro de 2015. Os percentuais de redução de multa e juros poderão alcançar até 98%. Os créditos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória poderão ser reduzidos em até 90%.

Já o Convênio nº 121/2015, altera o Convênio nº 84/2015, que autorizou o Estado de Santa Catarina a não exigir os débitos tributários relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014, independentemente destes já terem sido autuados ou inscritos em dívida ativa.

O contribuinte deverá, assim, recolher o valor equivalente ao imposto dispensado, acrescido de 20% de multa e juros, em favor dos seguintes Fundos: Fundo Estadual de Saúde e Fundo de Desenvolvimento Social.

Destaca-se que os Estados ainda não implementaram as regulamentações das disposições estabelecidas nos referidos Convênios.