A Medida Provisória n.º 694/2015, publicada em 30.09.2015, teve por objetivo promover as seguintes alterações na legislação fiscal em vigor:

  1. Majorar a alíquota do IRRF sobre JCP de 15% para 18%, bem como limitar a dedutibilidade dos juros tendo como limite a variação pro rata die da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou percentual de 5% ao ano, o que for menor;
  2. Suspender, durante o ano-calendário 2016, os benefícios instituídos pela Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”) relativos à exclusão do IRPJ e da CSLL de valores superiores aos gastos efetivamente realizados com P&D:
    • Pelas pessoas jurídicas em geral, executados diretamente ou mediante contratação de ICT (Instituição Científica e Tecnológica) e entidades científicas e tecnológicas privadas; e
    • Pelas pessoas jurídicas do setor de informática e automação e tecnologia da informação.
  3. Aumento das alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação, de 0,54% e 2,46% para 1,11% e 5,02%, a partir de 1º de janeiro de 2016, nas seguintes importações: a
    • Etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno;
    • Nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas;
    • Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas.

As referidas regras entram em vigor em 1o de janeiro de 2016.