Em 29/09/2015, foi publicado acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – “STF” nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 776.273/DF, no qual foi confirmado o reconhecimento da inconstitucionalidade da imposição de multa em valor superior ao do tributo devido.

O acórdão negou provimento ao agravo regimental que havia sido interposto pelo Distrito Federal em face de decisão monocrática proferida anteriormente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, mantendo o entendimento de que a proibição constitucional do confisco em matéria tributária também deve ser observada para as multas fiscais.

Merece destaque o fato de ter sido utilizado como parâmetro para configuração do confisco o valor do tributo devido, e não o valor da operação, que historicamente vinha sendo adotado pelo STF.

Contribuintes que tenham sido penalizados por multas fiscais que extrapolem estes limites poderão buscar no judiciário o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança.