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Em 24 de outubro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto n.º 56.539/2015. O referido Decreto reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei do Município de São Paulo n.º 16.097/2014.

Podem ser incluídos no programa os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, com reduções dos valores de multas e juros. O Programa contempla, também, débitos oriundos de parcelamento em andamento.

O Programa de Parcelamento permite o pagamento de débitos à vista ou parcelado em até 120 parcelas mensais.

O pagamento dos débitos tributários poderá ser efetuado: (i) em uma única parcela, com redução de 85% dos juros moratórios e 75% de redução para multas punitivas; ou (ii) em até 120 parcelas mensais, com redução de até 60% dos juros moratórios e 50% de redução para multas punitivas.

O novo período para adesão ao referido programa será o compreendido entre os dias 01 de novembro e 14 de dezembro de 2015, salvo para os casos que já haviam sido objeto de parcelamento anterior, para os quais o termo final será 04 de dezembro de 2015.

Como de praxe, para a adesão ao programa será necessário a expressa confissão da dívida e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial ou processo administrativo.

Destaca-se que os Estados ainda não implementaram as regulamentações das disposições estabelecidas nos referidos Convênios.