Em 06 de outubro de 2015 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 7.071/2015, alterando a Lei nº 2.657/1996, que institui o ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

A Lei regulamenta as mudanças na sistemática de tributação do ICMS nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Desta forma, acrescenta os incisos IV e V no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.657/1996, incluindo como hipótese de incidência do ICMS:

(i) a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio de Janeiro; e

(ii) a prestação realizada por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio de Janeiro.

Adicionalmente, através da alteração do artigo 3º, incluiu como fato gerador do ICMS as seguintes operações e prestações:

(i) a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro, e

(ii) a prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro.

Quanto à base de cálculo, a nova Lei estabelece que no caso das operações de circulação de mercadoria, o imposto a pagar será o resultante da aplicação, sobre o valor da operação, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e interestadual; já nas prestações de serviço, o imposto a pagar será o resultante da aplicação, sobre o valor da prestação, da diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna e interestadual.

A Lei expressamente incluiu, como contribuinte do ICMS, o remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Ao alterar o artigo 15 da Lei nº 2.657/1996, existe a previsão expressa de que são contribuintes do ICMS, independente da habitualidade que com que pratiquem as operações e prestações neles descritas:

  • O importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
  • O destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  • O arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou apreendidos ou abandonados;
  • O adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
  • O remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, a Lei reproduziu a regra de transição da Emenda Constitucional, prevendo a repartição gradual do ICMS entre Estado de origem e Estado de destino.

Destaca-se que a regulamentação do Estado do Rio de Janeiro não trata do ponto crucial desta nova emenda, qual seja: a utilização de eventual saldo credor a ser acumulado, nem tampouco necessidade de obtenção de Inscrição Estadual para os contribuintes que realizarem operações e prestações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, vale ressaltar que esta nova regulamentação somente produzirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.