Em 21 de setembro de 2015 foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O Convênio regulamenta as mudanças na sistemática de tributação do ICMS nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, introduzidas através da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Assim, nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I - se remetente do bem:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b";

II - se prestador de serviço:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b". Este recolhimento não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF).

A base de cálculo do imposto será o valor da operação ou o preço do serviço, integrando a sua base: (i) o montante do próprio imposto; (ii) o valor correspondente a: seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (iii) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, deve ser considerado para o cálculo do imposto, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

Em respeito ao princípio da não-cumulatividade, a cláusula terceira dispõe que o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

O recolhimento do diferencial de alíquotas será através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino. Este documento deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

Quanto à Inscrição Estadual no Estado de destino, esta poderá ser exigida a critério de cada unidade federada de destino, ficando dispensado o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na unidade federada de destino.

Ademais, de acordo com a cláusula nona do Convênio, os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES também estão sujeitos à esta nova sistemática.

Por fim, vale ressaltar que o Convênio somente produzirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.