Foi publicada, em 22/09/2015, a Medida Provisória n.º 692/2015, cujo objetivo é por em prática dois pontos do ajuste fiscal pretendido pelo Governo Federal, quais sejam: (i) a criação de alíquotas progressivas do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital e (ii) a redução de litígios fiscais e antecipação de arrecadação através da extensão do prazo para adesão ao PRORELIT e diminuição do percentual mínimo de pagamento para fins de adesão ao programa.

Em relação ao imposto de renda sobre o ganho de capital, a Medida Provisória alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981/1981 e instituiu alíquotas progressivas que variam de 15% a 30%, a serem aplicadas sobre o ganho de capital apurado por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, conforme abaixo:

  • 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00;
  • 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 e não ultrapassar R$ 5.000.000,00;
  • 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 20.000.000,00; e
  • 30% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00.

Ademais, o artigo 2º da Medida Provisória estabeleceu que as referidas alíquotas se aplicam também na apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos do ativo não-circulante por pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

Já em relação ao PRORELIT, o prazo para adesão foi prorrogado para o dia 30 de outubro de 2015 e o percentual mínimo para pagamento em espécie foi reduzido de 43% do valor consolidado para:

  • 30% do valor consolidado, no caso de quitação integral, até 30 de outubro de 2015;
  • 33% do valor consolidado, no caso de pagamento em duas parcelas, vencíveis até o último dia útil de outubro e novembro de 2015; e
  • 36% do valor consolidado, no caso de pagamento em três parcelas, vencíveis até o último dia útil de outubro, novembro e dezembro de 2015.