No dia 11 de setembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Conjunta CGU/SMPE N.º 2279/2015 (“Portaria”), regulamentando o § 5º do art. 42 do Decreto Federal n.º 8.420/2015, segundo o qual os parâmetros de avaliação dos programas de integridade das microempresas e empresas de pequeno porte (“MPE”) poderiam ser reduzidos por ato conjunto dos ministros à frente da Controladoria-Geral da União e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

O anexo à Portaria relaciona os parâmetros de integridade estabelecidos pelo Decreto  aplicáveis às MPE, bem como esclarecimentos de modo a aproximá-los da realidade das MPE e exemplos não-taxativos de medidas de integridade que essas podem utilizar para criação ou aperfeiçoamento de seus programas.  De toda forma, a Portaria não trouxe novidades quanto ao Decreto 8.420/2015.

A Portaria também estabelece os parâmetros para Relatório de Perfil e Relatório de Conformidade para micro e pequenas empresas.