A Receita Federal do Brasil publicou, em 28/08/2015, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60/2015, através do qual aprovou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a inclusão da Ficha relativa a Declaração de planejamentos tributários abusivos instituída pela Medida Provisória 685/2015.

No referido Manual, foram incluídos os Registros Y700, Y710 e Y720 para a Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR), anteriormente denominada pela própria Receita Federal do Brasil de Declaração de Planejamento Tributário (DPLAT).

Dentre as informações que devem ser fornecidas mediante a DIOR, destacam-se:

  • data de início e fim do conjunto de operações que envolvam atos ou negócios jurídicos relativos a DIOR;
  • ano-calendário inicial e final da economia tributária relativa a DIOR;
  • operações entre dependentes ou independentes no Brasil e exterior, devendo ser indicado se são domiciliados em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado;
  • a ocorrência de reorganização societária;
  • a geração de ativo diferido, passivo com terceiros, redução de ativos;
  • a ocorrência da redução da base tributária no Brasil com transferência para o exterior;
  • descrição sumária dos fatos, fundamentação jurídica e justificativa sumária do propósito negocial.

Ademais, o ADE 60/2015 também revela que serão considerados como tributos envolvidos no planejamento tributário passíveis de declaração, a princípio, todos os tributos federais, conforme lista incluída no Registro Y710:

  • IRPF – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte
  • PIS/Cofins
  • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
  • Imposto de Importação e Exportação
  • Simples Nacional
  • Contribuição Previdenciária
  • Cide Combustíveis
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • Outros

Ressaltamos que o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid, informou durante evento realizado junto a contribuintes que a referida declaração somente passaria a ser obrigatória a partir de 2016, relativa ao ano-calendário 2015, e que a Instrução Normativa que regulará a matéria ainda seria objeto de consulta pública.

Da mesma forma, o Manual também estabelece que o preenchimento das Fichas relativas a DIOR é facultativo para todos os contribuintes.