De acordo com a Portaria Conjunta nº 1.064/2015, os débitos que foram incluídos no parcelamento ou pagos à vista com a utilização de créditos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL nos termos do art. 2 da Lei 12.996/2014, dos arts. 34 e 40 da MP 651/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014 (REFIS da Copa) deverão ser consolidados entre 8 e 25 de setembro de 2015 através do site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br.

A consolidação consiste na indicação pelo contribuinte dos:

  • Débitos pagos à vista;
  • Débitos a serem pagos parcelados e o número de parcelas; e
  • Montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.