A Solução de Consulta COSIT n.º 188/2015, publicada em 14/09/2015, esclareceu o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca dos aspectos e formalidades necessários para que benefício fiscal concedido pelos Estados possa ser classificado como subvenção para investimento.

Ao analisar crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 15, §35, XI, do Anexo 2 do Decreto n.º 2.870/2001 (RICMS/SC),  a Solução de Consulta dispôs que, para a classificação como subvenção para investimento, é necessário:

  • A intenção do subvencionador de destiná-las para investimento;
  • A efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e
  • Beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.

Dessa forma, concluiu que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina deve ser considerado como receita, estando sujeito, consequentemente, à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.