Em 19 de agosto de 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) apresentou para manifestação pública a proposta preliminar do Guia para Programa de Compliance Concorrencial1.

O aspecto mais importante de tal Guia é a sinalização, por parte do CADE, da possibilidade de a adoção de programas eficazes de compliance implicar a redução de multas aplicadas a empresas que incorram em condutas anticompetitivas.

O Guia prevê que, ao aplicar as penalidades previstas na Lei de Defesa da Concorrência, o Tribunal do CADE poderá levar em consideração fatores como a boa-fé do infrator, demonstrável por meio da adoção de um programa de compliance robusto.

Por outro lado, se adotados programas “de fachada” – i.e. aqueles criados apenas para simular um suposto interesse no cumprimento da legislação concorrencial –, o CADE poderá agravar as multas aplicadas, fundamentando-se na má-fé por parte destas empresas.

Com tal medida, o CADE  busca estimular as empresas a adotarem um conjunto de procedimentos internos para prevenir e detectar de forma célere riscos de violação às normas concorrenciais.

Nesse sentido, o Guia de Programa de Compliance Concorrencial busca orientar os agentes privados quanto aos diversos elementos que compõem um um Programa de Compliance eficaz, bem como as diversas vantagens econômicas e reputacionais em sua adoção. Assim, aponta-se que a adoção de um Programa de Compliance eficaz pode evitar que as empresas incorram em custos e contingências com investigações, multas, publicidade negativa, interrupção das atividades, inexequibilidade dos contratos ou cláusulas ilegais, indenizações, impedimento de acesso a recursos públicos ou de participação em licitações públicas etc.

O CADE também sinaliza que respeitará as peculiaridades de cada agente econômico, ao avaliar programas de compliance como fator atenuante na dosimetria de multas, tendo em conta o porte da empresa, sua posição de mercado, setor de atividades etc.

O principal objetivo do Guia é apresentar recomendações para que empresas busquem prevenir sua participação em cartéis e condutas unilaterais abusivas. Ademais, contam também recomendações para a atuação de associações de classe, sindicatos e entidades de padronização (SSOs, ou standards setting organizations).

Não obstante tal foco, o Guia também aborda alguns cuidados a serem observados quando da celebração de contratos associativos e joint ventures, além de destacar a possibilidade de integração dos esforços de compliance concorrencial aos de cumprimento da legislação de áreas afins, como a recém editada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

A versão preliminar do Guia de Compliance Concorrencial estará disponível no Website do CADE para que o público envie sugestões sobre o seu conteúdo, por meio do e-mail guiadecompliance@cade.gov.br, até 18 de outubro. Uma vez aprovado pelo Plenário do CADE, tal Guia representará importante iniciativa da autoridade de ‘instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica’, nos termos do art. 9º, XIV da Lei 12.529/11.

Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com Eduardo Molan Gaban, Paulo Casagrande, ou Fernanda Calmon.

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1 A versão preliminar do Guia para Programa de Compliance Concorrencial em português está disponível por meio do link  http://www.cade.gov.br/upload/Guia%20Compliance%20-%20versão%20preliminar.pdf