Em 14 de agosto de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n.º 45.339, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.

Tal tratamento tributário especial consiste na concessão de diferimento dos tributos estaduais devidos nas seguintes operações:

  • importação de máquinas, equipamentos e peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses;
  • aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo; e
  • aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota.

O imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, e tendo como base de cálculo o valor da alienação.

Somente terão direito ao Tratamento Tributário Especial os interessados que apresentarem pleito (devidamente aprovado) à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro.

Não poderá se enquadrar no Tratamento Tributário Especial o contribuinte que:

  • esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
  • tenha débito com a Fazenda Estadual (salvo se suspensa a sua exigibilidade);
  • participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (salvo se suspensa a sua exigibilidade) ou com a inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal;
  • esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais junto ao Estado do Rio de Janeiro; e tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.