Em 29/07/2015, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.037/2015, que regulamenta a adesão de débitos no Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), instituído pela MP 685/2015.

Para a  quitação de débitos com a utilização de créditos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, deve ser apresentado Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD) até 30 de setembro de 2015 acompanhado:

  • dos documentos de arrecadação que comprovam o pagamento em espécie de, no mínimo, 43% (quarenta e três por cento) dos valores a serem quitados;
  • indicação dos respectivos montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL;
  • em caso de utilização de créditos do responsável, do corresponsável, de empresas controladoras, controladas ou coligadas, cópia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas alterações, ou de qualquer outro documento que permita identificar, para cada uma delas, que o signatário tem poderes para realizar a cessão; e
  • no caso de desistência de ações judiciais, comprovação de que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, mediante apresentação de comprovação do protocolo da petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

A prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é um requisito para a apresentação do RQD.

A Portaria 1.037/2015, ainda, determina que, para o cálculo dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, deverão ser aplicadas as seguintes alíquotas:

  • 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;
  • 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL nos casos de pessoas jurídicas de seguros privados e das de capitalização; e
  • 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL no casos das demais pessoas jurídicas.

Por fim, importa destacar que a utilização desses créditos para a quitação de débitos tributários apenas será confirmada após verificação da Receita Federal do Brasil sobre sua existência. Caso os valores indicados pelo sujeito passivo sejam superiores aos reconhecidos pela RFB, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento, para o sujeito passivo promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do débito.