Em 18 de agosto de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 687, que traz mudanças relativas a taxas processuais devidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

A Medida Provisória altera o disposto no art. 23 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11), ao determinar o aumento de R$ 45.000,00 para R$ 85.000,00 da taxa devida para a notificação de atos de concentração ao Cade. Além disso, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente tais valores, competência antes dividida com o Legislativo.

As taxas majoradas passam a vigorar em 1º de janeiro de 2016, caso tal Medida Provisória seja convertida em Lei. A autorização para o Executivo atualizar o valor dessa taxa processual já se encontra em vigor, mas sua conversão em Lei e consequente manutenção de suas determinações está sujeita à aprovação do Congresso Nacional.