Em 25 de agosto de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 8.506/2015, o qual promulga o acordo sobre melhoria na observância tributária internacional e implementa o Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”), firmado em Brasília em 23 de setembro de 2014.

Trata-se de um acordo de cooperação entre o Brasil e EUA para prestação de informações financeiras sobre os cidadãos ou empresas dos referidos países. O objetivo do acordo é identificar e combater a evasão fiscal, principalmente dos cidadãos e empresas norte-americanas. Para atingir o mencionado objetivo será obrigatório a entrega de uma declaração anual por parte das instituições financeiras.

O FATCA impõe às instituições financeiras não-americanas o dever de declarar ao IRS as informações bancárias dos cidadãos e das empresas norte-americanas, ou que aparentam ser norte-americana. Conforme citado, a declaração será anual e deverá informar dados como número da conta, balanço, além de outras informações estabelecidas pelo decreto.

A desobediência ao referido acordo acarretará às instituições financeiras, a título sancionatório, a retenção de 30% (trinta por cento) de qualquer pagamento passível de retenção na fonte dos EUA para qualquer instituição financeira não participante.