O Supremo Tribunal Federal (“STF”) no Recurso Extraordinário nº 540.829/SP (em sede de repercussão geral), decidiu pela não incidência do ICMS nas importações sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Diante de tal fato, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE – emitiu o ofício em epígrafe onde expressamente autoriza seus procuradores a não interpor recursos, contestações ou impugnações nas medidas judiciais que versarem unicamente quanto a não incidência de ICMS nas importações onde não há a transferência de propriedade.

Entretanto, esclarecemos que como a legislação do Estado do Rio de Janeiro não foi revogada neste ponto, e como a fiscalização está sujeita ao princípio da legalidade, alguns fiscais ainda autuam as empresas que não recolhem o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro na importação de bens sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Com isso, algumas empresas para se valerem da não incidência do imposto tem optado por ajuizar ações declaratórias a fim de resguardarem seus direitos.