Em 15/07/2015, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 979/2015 (“Portaria”), cujo objetivo é regular o tratamento das adesões ao parcelamento e pagamento à vista com a utilização do prejuízo fiscal acumulado ou da base de cálculo negativa da CSLL, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total da pessoa jurídica optante.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total da pessoa jurídica optante, ocorridos anteriormente à data da adesão, a Portaria prevê o cancelamento dos parcelamentos ou pagamentos à vista efetuados com a utilização de créditos do prejuízo fiscal acumulado ou da base de cálculo negativa da CSLL. Neste caso, os débitos poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora caso esta também seja optante pela modalidade de parcelamento ou pagamento à vista previstos no artigo 2º da Lei 12.996/2014, com direito à utilização do saldo pago pela pessoa jurídica extinta. A Portaria é omissa acerca do aproveitamento dos valores pagos e dos débitos incluídos no REFIS pela pessoa jurídica extinta nos casos em que a sucessora não tenha optado pelas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista.

Já nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão total, ocorridas posteriormente à adesão pela pessoa jurídica extinta, os débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou pagamento à vista requeridas, ainda que a sucessora não tenha aderido ao REFIS da crise.